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23 de Junho de 2021

Advogado e Promotor Estão no Mesmo Patamar. Será mesmo?

Wagner Brasil, Advogado
Publicado por Wagner Brasil
mês passado

A Constituição Federal, em seu artigo 133, assevera que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

Além disso, a Lei nº 8.906/94, também conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Pois bem. Em que pese essa diversidade de normas garantindo os direitos dos advogados, na prática, vivemos outra realidade. No dia a dia, impera o descaso e a falta de respeito com os nobres causídicos que estão na busca da perfeita e reta justiça, sobretudo, no exercício da advocacia criminal.

Isto posto, serão trazidos à baila 3 exemplos vivenciados diariamente que demonstram que não há igualdade no tratamento entre advogados e membros do Ministério Público.

1. Diferença de tratamento no acesso aos fóruns

Em primeiro lugar, qualquer pessoa que frequente os corredores dos fóruns brasileiros, seja na justiça estadual, seja na justiça federal, é ciente de que juiz e promotor têm entradas privativas. Duvido alguém afirmar que estava chegando no fórum quando se deparou com o nobre promotor de justiça adentrando pela entrada comum, no meio do povo, na fila indiana.

Além disso, vagas no estacionamento estão reservadas para ambos. E estacionamentos fechados, exclusivos, onde não é permitido o acesso do público e, principalmente, dos advogados.

Por outro lado, os patronos, além de não gozarem dessas benesses fornecidas aos membros do Parquet e membros do Poder Judiciário, ainda sofrem diversas mazelas ao tentarem entrar nos fóruns, ambiente de trabalho deles.

Primeiramente, os advogados deparam-se com detectores de metais. Se estiver usando cinto, sapato ou qualquer outro objeto com alguma parte de metal, prepare-se para começar a tirar.

Ainda que assim não fosse, muitos agentes de segurança recebem a orientação para revistarem os pertences dos advogados, tais como, pastas, bolsas e mochilas. Um absurdo!

2. Direito ao porte de armas

De fato, os advogados não estão no mesmo patamar dos membros do Ministério Público. Nem mesmo na questão do direito de defesa.

Enquanto a Lei Orgânica do Ministério Público e a Lei Orgânica da Magistratura garantem o direito ao porte de arma aos promotores e aos juízes, respectivamente, aos advogados é garantido o direito de morrer em silêncio.

O acesso a armas é uma forma de garantir a independência do trabalho daquele que lida com a Justiça. A segurança pessoal está intimamente ligada à liberdade e à tranquilidade no desempenho das atividades profissionais daqueles que estão na relação jurídica processual, sobretudo na seara criminal.

Faço um questionamento: se o juiz se sente em perigo por julgar acusados de graves crimes, se promotor se sente ameaçado por investigar e denunciar criminosos de alta periculosidade, por que os defensores não têm o direito de se sentirem da mesma maneira, já que o contato com esses indivíduos é ainda maior?

Aqui fica registrado uma crítica à Ordem dos Advogados do Brasil. Uma instituição de tamanha grandeza, muitas vezes, age covardemente na luta para garantir alguns direitos aos advogados. Ou melhor, não age. É omissa, silente, descuidada e despreparada. O Conselho Federal, nos últimos anos, esteve mais interessado na politicagem nacional do que na preservação das garantias dos seus inscritos. Faltam presidentes garantistas, corporativistas que realmente estejam dispostos a lutarem pelos direitos daqueles que são indispensáveis à administração da justiça.

À título de curiosidade, somente em 2018, mais de 80 advogados foram mortos no Brasil, por motivação relacionada à atividade desempenhada. A proibição de porte de armas para esses profissionais é uma triste realidade que demonstra a desproporcionalidade entre os patronos e os membros do órgão ministerial.

3. Posição do representante do Ministério Público no plenário

Boa parte da população já esteve presente em uma sessão do Tribunal do Júri. Por si só, é um julgamento espetaculoso, chamativo, que causa curiosidade à sociedade, afinal, é o ser humano julgando o seu semelhante.

É sabido que o procedimento do júri é, comumente, teatral. A parte visual é muito importante. Os jurados – muitas vezes desprovidos de conhecimento jurídico – têm a tendência de julgar com a emoção e de acordo com o senso comum.

Desta feita, ao adentrar no plenário, os sete julgadores já se deparam com a figura do promotor de justiça sentado ao lado do magistrado. Enquanto isso, o advogado de defesa está no degrau debaixo, sentado ao lado do acusado. E este, muitas vezes (e de maneira ilegal), está vestido com o uniforme da prisão.

Automaticamente, uma divisão é criada na cabeça de cada um dos jurados: de um lado, a busca pela justiça, composta pelo Ministério Público e pelo Magistrado, ambos donos da verdade e, do outro, o crime, transfigurado na figura do acusado, acompanhado de seu defensor.

É óbvio que os advogados não querem sentar ao lado do juiz. Não é algo que traz uma maior ou menor dose de dignidade. O que se busca combater é o fato de que, ao iniciar o julgamento, o acusado já começa condenado, pois, a figura da acusação está ao lado da figura de Justiça, como se fossem uma só carne.

É imprescindível que a posição física do plenário do Tribunal do Júri seja alterada, colocando no mesmo patamar, em homenagem ao princípio da paridade de armas, acusação e defesa.

Enfim, tentou-se demonstrar, em poucos parágrafos que, apesar de o ordenamento jurídico asseverar que não há hierarquia e subordinação entre advogados e promotores de justiça, na prática, a desproporcionalidade é descomunal. É de rigor uma reforma na legislação, para que sejam desfeitas essas distorções irracionais. Nós advogados não queremos privilégios. Queremos igualdade.


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